24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 19:17

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 19:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025 00:51

Publicado Citação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:51

Publicado Citação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0801574-34.2025.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE ALBUQUERQUE CURADOR: ANDREIA SALDANHA DE ALBUQUERQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO £ Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se o autor para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC.

ARRAIAL DO CABO, 4 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
06/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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