19/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:50

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021201-73.2015.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021201-73.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00619330 APELANTE: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO CERQUEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA OAB/RJ-122913 ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO OAB/RJ-069337 ADVOGADO: SUZANE EMANUELE PIO DE MELO SILVA OAB/RJ-209379 APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA OAB/RJ-117253 ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ OAB/RJ-184660 APELADO: LEANDRO SILVA VALE ADVOGADO: ELAYNE GOMES DE ARAUJO DE JESUS OAB/SP-321881 APELADO: CRISTÓVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA OAB/RJ-093358 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO NÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame1.

Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.II.

Questão em discussão:2.

Verificar se ocorreu erro médico na condução do procedimento cirúrgico de histerectomia bilateral com salpingectomia bilateral (devido à constatação da presença de mioma), a causar fístula no trato urinário, com intensa sintomatologia de cistite e incontinência urinária.III.

Razões de decidir: 3.

A responsabilidade do hospital credenciado e do plano de saúdeé objetiva quando a falha na prestação do serviço ocorre em relação à estadia, equipamentos, exames e estrutura de apoio.Tratando-se de alegação de erro médico, a responsabilidade requer a análise da conduta do profissional e o dever de indenizar somente ocorrerá se ele tiver agido com culpa.4.

Responsabilidade médica, no caso concreto, é subjetiva.

Obrigação de meio.5.

Prova técnica que afastou o nexo causal.Laudo pericial que concluiu expressamente que a cistite foi a única complicação decorrente do ato cirúrgico e que a sintomatologia apresentada se devia à fístula, quadro que não é estranho à natureza do procedimento durante a convalescença. 6.Falha na prestação do serviço pela cadeia de fornecedores não comprovada.

IV.

Dispositivo:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO-----------Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 14, todos do CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 deste TJRJ.

AgInt no AREsp n. 1.961.279/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp 1375970 / SP.

Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julg. 10/06/2019.

TJRJ-0019545-66.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 29/03/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0043501-05.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 19/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0045068-34.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 06:47

Documento
14/08/2025 18:13

Conclusão
14/08/2025 13:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 089.

APELAÇÃO 0021201-73.2015.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021201-73.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00619330 APELANTE: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO CERQUEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA OAB/RJ-122913 ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO OAB/RJ-069337 ADVOGADO: SUZANE EMANUELE PIO DE MELO SILVA OAB/RJ-209379 APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA OAB/RJ-117253 ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ OAB/RJ-184660 APELADO: LEANDRO SILVA VALE ADVOGADO: ELAYNE GOMES DE ARAUJO DE JESUS OAB/SP-321881 APELADO: CRISTÓVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA OAB/RJ-093358 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
31/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
30/07/2025 11:33

Pedido de inclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 11:22

Conclusão
25/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 21:17

Remessa
24/07/2025 00:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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