19/09/2025 13:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813367-92.2024.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813367-92.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00637498 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 APELADO: LUCIENE NISSEI RODRIGUES DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA OAB/RJ-126070 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

REDUÇÃO DO IMPORTE.

I.

CASO EM EXAME1.

Sentença que condena a parte ré ao pagamento de dano moral de R$ 10.000,00.

Exclusão da anotação indevida e cancelamento do débito.

Recurso interposto pela demandada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definir se a negativação é indevida.

Afastamento, redução ou majoração do dano moral.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

Instituição de ensino ré que não faz prova da dívida que originou o apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito.4.

Responsabilidade objetiva da fornecedora de produtos/serviços. 5.

Dano moral configurado.

Negativa indevida do nome da autora.

Súmula nº 89 deste TJRJ.

Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o valor mais adequado às especificidades do caso, além de consonante com o patamar adotado pela Corte de Justiça Estadual.

IV.

DISPOSITIVOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Arts.2º, 3º, 14 e 43, §2º, da Lei nº 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: Súmula 89 do TJRJ.

AP 0958875-90.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 01/07/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0104456-61.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 25/01/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; AP 0002824-57.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/09/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; AP 0025552-31.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 06:49

Documento
14/08/2025 18:13

Conclusão
14/08/2025 13:01

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 136.

APELAÇÃO 0813367-92.2024.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813367-92.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00637498 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 APELADO: LUCIENE NISSEI RODRIGUES DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA OAB/RJ-126070 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
31/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
31/07/2025 17:44

Pedido de inclusão
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:11

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 18:13

Remessa
23/07/2025 17:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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