01/09/2025 10:51

Juntada de petição
29/08/2025 11:01

Conclusão
29/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:42

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a prescrição do redirecionamento contra o sócio, bem como a ausência de notificação no âmbito administrativo, a não ocorrência da dissolução irregular e o excesso da execução.

Intimada a impugnar, a Fazenda Estadual defende a ausência de prescrição, a legitimidade passiva e a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Eis o brevíssimo relatório.

Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui alegada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis : A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

Primeiramente, sustenta o excipiente a prescrição do redirecionamento da execução fiscal.

Compulsando os autos verifica-se que o redirecionamento da execução para o sócio de empresa se deu em 12/02/2025 com o requerimento deduzido em 11/02/2025.

Dispõe a súmula 435 do STJ: ¿presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.¿ De acordo com a integralidade da tese firmada no tema do 444 do STJ: ¿(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Dessa forma, o prazo prescricional para redirecionamento da execução para o sócio, no presente caso, conforme tese acima firmada pelo STJ, iniciou-se com a ciência da Fazenda Estadual de que a empresa se encontrava extinta.

Não sendo possível determinar quanto tal situação ocorreu, uma vez que o executado não comunicou ao fisco e nem noticiou nos autos tal mudança, não há que se falar em prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio.

Nesse sentido, também não restam dúvidas da ocorrência da dissolução irregular da sociedade.

A Fazenda Estadual juntou aos autos a certidão da JUCERJA comprovando que a empresa se encontra atualmente com a situação ¿extinta¿, sendo certo que a mesma foi citada nos autos já tendo se manifestado.

Ora, se no início da execução fiscal, a executada respondia e peticionava, inclusive indicando bem à penhora, o fato de se encontrar extinta atualmente, comprova a caracterização da dissolução irregular da sociedade.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a mesma não merece prosperar, eis que havendo a dissolução irregular da sociedade, o que ficou comprovado nos autos, é perfeitamente cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio com poderes de administração, que no caso dos autos é o excipiente, como se observa na certidão da JUCERJA de índex. 255, nos termos da Súmula 435 do STJ: ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.¿ Portanto, mantém-se sua legitimidade passiva.

Quanto à alegação de excesso de execução e de necessidade de adequação ao quantum debeatur, o executado baseia sua premissa no argumento de que não foi concedida à empresa a oportunidade de se defender e que foram rejeitados os comprovantes de pagamento apresentados, o que não pode ser comprovado e/ou verificado de plano, uma vez que não há nos autos o processo administrativo correspondente, o que demanda dilação probatória, assim como o argumento de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

Dessa forma, melhor sorte não assiste o excipiente, pois deixou de juntar nos autos o processo administrativo, uma vez que o meio incidental escolhido dispensa a dilação probatória a fim de evitar o desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo.

Desse modo, deve o executado se fazer acompanhar de documentos suficientes que corroborem suas alegações se valendo de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia.

Intime-se para que comprove o pagamento/parcelamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens
21/07/2025 17:11

Conclusão
21/07/2025 17:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:59

Juntada de petição
01/04/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:59

Juntada de petição
19/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:35

Documento
20/02/2025 15:46

Expedição de documento
19/02/2025 09:38

Expedição de documento
12/02/2025 14:21

Conclusão
12/02/2025 14:21

Outras Decisões
11/02/2025 20:37

Juntada de petição
04/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2025 15:35

Conclusão
15/10/2024 16:30

Juntada de petição
07/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2024 12:06

Conclusão
10/07/2024 10:02

Juntada de petição
10/07/2024 10:02

Processo Desarquivado
08/07/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2024 13:17

Conclusão
09/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:39

Juntada de petição
22/06/2023 10:45

Juntada de petição
08/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 18:56

Juntada de petição
20/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:55

Conclusão
19/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:38

Conclusão
25/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 01:27

Documento
18/08/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 01:35

Documento
01/06/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:22

Outras Decisões
27/05/2022 14:22

Conclusão
22/10/2021 17:36

Juntada de documento
20/10/2021 16:38

Juntada de documento
15/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:03

Expedição de documento
24/11/2020 12:54

Juntada de petição
11/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 18:37

Conclusão
22/10/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:01

Juntada de petição
01/06/2017 17:10

Remessa
24/05/2017 16:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/05/2017 16:18

Conclusão
10/12/2015 15:02

Remessa
28/04/2015 17:21

Juntada de petição
31/03/2015 16:40

Juntada de petição
25/03/2015 11:24

Entrega em carga/vista
20/03/2015 19:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 17:23

Juntada de petição
19/02/2015 16:24

Remessa
09/02/2015 16:47

Documento
21/10/2014 19:29

Conclusão
21/10/2014 19:29

Conclusão
27/05/2014 18:02

Expedição de documento
10/04/2013 04:29

Redistribuição
23/07/2010 15:42

Conclusão
23/07/2010 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2009 16:34

Remessa
21/01/2009 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2009 12:16

Conclusão
19/01/2009 15:14

Outras Decisões
19/01/2009 15:14

Conclusão
03/03/2008 15:15

Remessa
29/02/2008 15:47

Juntada de documento
22/10/2007 17:05

Juntada de documento
26/09/2007 17:15

Conclusão
26/09/2007 17:15

Conclusão
12/09/2007 17:04

Expedição de documento
10/07/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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