01/08/2025 15:33

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 14:00

Mero expediente
29/07/2025 12:33

Conclusão
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0054903-11.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0054903-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01127893 APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APDO: HEITOR GABRIEL PINHEIRO REP/P/S/GENITORA STHEFANY IARA PINHEIRO ADVOGADO: SILAS CARNEIRO SENA OAB/RJ-240122 ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERNAÇÃO DE INFANTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA EM UTI PEDIÁTRICA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I.

CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por representante legal de menor impúbere contra operadora de plano de saúde, com pedido de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, diante de quadro de crise asmática grave sem melhora.

A Ré recusou cobertura alegando descumprimento de carência contratual.

Sentença julgou procedente o pedido, determinando a autorização da internação e fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Recurso de apelação interposto pela Ré, sustentando legalidade da negativa de cobertura, ausência de urgência na situação apresentada e inexistência de dano moral, requerendo reforma da sentença ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura de internação em caso de urgência, após o prazo legal de carência de 24 horas, e se é devida indenização por danos morais diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde.III.

RAZÕES DE DECIDIRAplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual entre as partes, conforme Súmula 608 do STJ.Configurada situação de urgência médica, com risco à vida do infante, atestada por declaração do médico assistente, justificando o afastamento da cláusula de carência contratual (Lei nº 9.656/98, art. 35-C).Reconhecida a abusividade da negativa de cobertura e da limitação contratual da internação a 12 horas, com base nas Súmulas 302 e 597 do STJ.Evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.Dano moral caracterizado pela negativa indevida de cobertura em situação de urgência envolvendo menor de idade, nos termos da Súmula 339 do TJRJ.Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência dominante do Tribunal.Correção dos consectários legais de ofício, em observância à Lei nº 14.905/2024, com aplicação da Taxa SELIC como índice único a partir de 30/08/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de internação em UTI de infante em situação de urgência, após ultrapassado o prazo de carência de 24 horas, sendo devida a indenização por dano moral, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 13:46

Documento
17/07/2025 14:33

Conclusão
17/07/2025 12:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 13:57

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:26

Remessa
06/03/2025 13:17

Conclusão
27/02/2025 11:32

Confirmada
26/02/2025 17:40

Mero expediente
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:12

Conclusão
12/12/2024 11:00

Distribuição
11/12/2024 17:01

Remessa
11/12/2024 17:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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