18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA BARROS em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO ALMEIDA DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:29

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804950-04.2025.8.19.0207 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LAPA CORUJO RÉU: ALEXSANDRO DA SILVA BARROS Considerando que o réu se encontra em mora por mais de um ano, além de estar o contrato de locação desprovido de qualquer garantia, DEFIRO A LIMINAR para que os réus desocupem o imóvel dentro de 15 dias a contar de sua intimação.

Dispenso o autor de prestar a caução em dinheiro e admito o crédito locatício como caução, nos termos dos julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LIMINAR.

ART. 59, §1º, LEI 8.245/91.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PELOS PRÓPRIOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS QUANDO ESTES SUPERAM TRÊS MESES DE ALUGUEL.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo, sob o fundamento de ausência de caução. 2- Reforma que se impõe. 3- Oferecimento do próprio crédito locatício objeto da demanda como caução, superior a três meses de aluguel. 4- Possibilidade. 5- Recurso conhecido e provido.( 0027263-31.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 08/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/ DESPEJO.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

GARANTIA CONTRATUAL SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO.

DISPENSA DE CAUÇÃO.

INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

PROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91.

MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO.

GARANTIA OFERTADA QUE JÁ FOI SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO E, PORTANTO, NÃO SUBSISTE O ÓBICE DISPOSTO NO INCISO IX DO DISPOSITIVO MENCIONADO.

DISPENSA DE CAUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR CRÉDITOS LOCATÍCIOS.

DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

PRECEDENTES.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

PROVIMENTO DO RECURSO.( 0007602-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 01/07/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Evidentemente, poderá o inquilino evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial da totalidade dos valores devidos, nos termos do art.62, inc.

II da Lei de Locações.

Expeça-se mandado de citação e intimação, que deverá ser cumprido pelo OJA de plantão, assinalando que o prazo de resposta será aquele previsto no art. 335, III c/c 231, II, ambos do CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:36

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO ALMEIDA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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