22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839913-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELINA MARIA DA SILVA MARTINS RÉU: BANCO BMG SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ANGELINA MARIA DA SILVA MARTINS move em face de BANCO BMG AS e FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega a autora que celebrou com os réus o que entendeu ser um contrato de empréstimo com pagamento parcelado consignado em sua folha salarial, mas que, em verdade, tratava-se de cartão de crédito.

Diz que vem sendo descontado mensalmente pelo pagamento mínimo, o que acarretou o aumento abusivo do montante do débito.

Pede a antecipação da tutela jurisdicional para que a ré seja obrigada a suspender os descontos e apresentar os contratos celebrados; a devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de ID 52662838 que defere a gratuidade de justiça e indefere a antecipação da tutela.

Contestação do 1º réu BANCO BMG de ID 60391839, em que a parte ré impugna o valor da causa.

Esclarece a natureza do contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo consignado em folha salarial e defende que o mesmo foi cumprido, não tendo praticado qualquer ato ilícito.

Pugna pela improcedência do pleito.

Contestação da 2ª ré FACTA de ID 60485036, em que a parte ré defende a regularidade da contratação, não tendo praticado qualquer ato ilícito.

Pugna pela improcedência do pleito.

Réplica de ID 60606175, em que a parte autora repisa seus argumentos iniciais.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de abstenção de descontos em folha de pagamento, de readequação do contrato e de indenização por danos materiais e morais.

Em relação à gratuidade do autor, a hipótese é de manutenção.

Não apresenta a ré qualquer comprovação de que a situação financeira do autor seja diversa daquela afirmada em sua declaração de hipossuficiência, ônus que lhe cabe. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora diz que compreendeu mal os termos do contrato que firmou com o réu, e que o pagamento parcelado vem importando em cobranças de encargos abusivos.

No entanto, o réu demonstrou a utilização do citado cartão, por para saques de importâncias variadas (ID 60393483).

A própria parte autora confirma a utilização do cartão de crédito oferecido pelo réu e que aceitou.

De se frisar que o que está sob julgamento não é a utilidade do produto, se é ou não vantajosa para o consumidor a sua aquisição.

Esta ponderação é extremamente pessoal, e a cada pessoa maior e capaz é dado tomar as decisões de sua vida prática, e arcar com as consequências destas decisões.

Sob avaliação está apenas a existência de ato ilícito, o que não se provou.

Por fim, ressalte-se que o contrato de ID 60393465 tem no título "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento".

Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a execução, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
18/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/08/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:19

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2023 14:37

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELINA MARIA DA SILVA MARTINS - CPF: *77.***.*47-04 (AUTOR).
04/04/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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