11/08/2025 00:00

Intimação

1) Inicialmente, diante da maioridade da herdeira (certidão nascimento fls. 13), exclua-se atuação do MP, intimando-o da presente decisão. 2) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de adjudicação de fls. 103/116 adjudicando os bens deixados pelo falecimento de HELENA MARIA RAGGIO MALASPINA em favor de ANA VICTÓRIA RAGGIO MALASPINA, na condição de único(a) herdeiro(a), salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Custas na forma do artigo 89 do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, se houver, nos termos do art.659, §2º do NCPC.

Em seguida, intime-se a Fazenda Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662, do mesmo diploma legal.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Estendo a gratuidade de justiça, na forma do Aviso 400/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça.

P.I.
05/08/2025 08:07

Conclusão
17/06/2025 14:14

Juntada de petição
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:45

Juntada de petição
04/04/2025 11:09

Conclusão
04/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:33

Juntada de petição
17/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:58

Conclusão
30/10/2024 02:35

Juntada de petição
23/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:46

Conclusão
09/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:02

Juntada de documento
29/07/2024 18:45

Juntada de petição
16/07/2024 17:08

Juntada de petição
09/07/2024 19:32

Juntada de petição
17/05/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:15

Conclusão
06/02/2024 19:31

Juntada de petição
30/01/2024 13:14

Juntada de documento
13/12/2023 12:08

Juntada de petição
11/12/2023 15:42

Expedição de documento
14/11/2023 13:47

Expedição de documento
13/11/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 21:52

Conclusão
25/10/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:12

Juntada de documento
30/11/2022 15:12

Juntada de documento
19/09/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:27

Conclusão
06/09/2022 17:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876675-89.2025.8.19.0001

Nathalia Silva de Laia

Claro S.A.

Advogado: Beatriz Rangel da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000828-19.2012.8.19.0083

Denise de Jesus Santos

Petrobras Transporte S.A - Transpetro

Advogado: Frans Willem Pieter Marie Nederstigt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800159-59.2022.8.19.0057

Jhonatan Teixeira da Costa

Associacao Cultural e Educacional Pedro ...

Advogado: Vinicius Bastos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0814797-27.2025.8.19.0208

Carlos Roberto Alvarenga

Pedro Silveira Braga

Advogado: Anna Penha Barbosa Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0807946-78.2023.8.19.0066

Camilla de Carvalho Ribeiro

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Cleicione do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 16:52

Exibir Processo