10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0915566-82.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1) Não havendo elementos a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro-lhe gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para retirar os dados da autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao contrato n.º 00.***.***/2567-48, no valor de R$ 42,01 (quarenta e dois reais e um centavos).

Relata, em síntese, que ao verificar a sua pontuação junto ao sistema SERASA, percebeu que os seus dados estavam inscritos nos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito supracitado.

Sustenta que desconhece o alegado débito, bem como tentou resolver a questão pela via administrativa.

Requer, também, compensação por dano moral. É o breve relatório.

Decido.

A TUTELA DE URGÊNCIA, prevista no art. 300 do CPC, somente será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Preceitua, ainda, o (sec) 3º do referido dispositivo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos por ela produzidos.

A autora afirma desconhecer o débito inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

Ocorre que não é possível, com base na mera alegação da autora, concluir pela probabilidade do direito reclamado, exigindo-se, assim, a observância do contraditório prévio e ampla defesa.

Pelo que, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3) Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art.334 do CPC, a fim de assegurar a razoável duração do processo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CR/88).

Esclareço que, havendo interesse das partes na autocomposição, a proposta de acordo poderá ser formulada nos autos, a qualquer momento. 4) Cite-se para resposta em quinze dias, na forma do artigo 231 do CPC.

Deixando a parte ré de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344).

Estando a parte ré cadastrada no Tribunal de Justiça para receber citações e intimações eletrônicas, a citação poderá se dar pelo portal de serviços. 5) Com a resposta, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *09.***.*83-86 (AUTOR).
12/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021770-43.2021.8.19.0023

Edinelio Silva de Souza

Marilis Parreira Campanati

Advogado: Mayara Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0812215-03.2025.8.19.0031

Douglas Fabio Ramos Alves

Senff S A Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Michele Marques Correia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2025 05:57

Exibir Processo

Processo nº 0812564-37.2023.8.19.0011

Luxor Joalheria Eireli

Alianca do Brasil Seguros S A

Advogado: Annalu Pilo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0142278-60.2016.8.19.0001

Conjunto Residencial Bispo de Lacerda

Silvania Oliveira Silva Farias

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808592-13.2025.8.19.0036

Leila Rubia de Moura Bento de Almeida

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Eduardo Arrais de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 08:18

Exibir Processo