23/09/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de GABRIEL RANGEL SCHOTT em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de DEBORA ANGELO MARIANO em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 09:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0818996-29.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARO WALDIR MANHAES NETO RÉU: DIEGO BARRETO DA SILVA *07.***.*33-12, DIEGO BARRETO DA SILVA DECISÃO I - Inexiste na sistemática processual civil brasileira a figura da prova documental suplementar/superveniente.

O Código de Processo Civil é claro ao dispor que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434).

A apresentação de documentos posteriormente é permitida apenas quando estes forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Admite-se, ainda, a juntada tardia de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos.

Neste caso, o CPC impõe à parte que os produzir o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435).

Na hipótese dos autos, o réu alega que os áudios anexados à peça de alegações finais buscam "demonstrar a incongruência das alegações do autor e comprovar fatos que, embora já existentes, somente puderam ser confrontados de forma objetiva após a audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2025".

Ocorre que essa alegação do autor que é questionada pelo réu, no sentido de que não levou o veículo a nenhum outro mecânico antes de entregá-lo à oficina do demandado, é sustentada desde a peça inicial.

Não se trata, pois, de tese inovadora.

Nesse contexto, cumpriria ao réu, na contestação, apresentar os áudios que, em tese, rechaçam essa assertiva, como determina o art. 434 do CPC.

Com efeito, a juntada da referida prova apenas por ocasião da apresentação das alegações finais representa manifesta preclusão, ainda mais considerando que, ao término da audiência, o acionado não sinalizou interesse em produzir tal prova, sendo inclusive consignado na assentada que "não havendo outras provas a produzir, o MM.

Juiz declarou encerrada a instrução" (id. 190526052).

Impõe-se, assim, o desentranhamento dos áudios.

Desentranhe-se, pois, os áudios de id's. 194022999, 194023000, 194027051, 194027059, 194027058, 194027057, 194027056, 194027055, 194027054, 194027053 e 194027052.

Intimem-se.

II - Na sequência, conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 8 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:41

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:41

Desentranhado o documento
08/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:12

Outras Decisões
05/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de DEBORA ANGELO MARIANO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de DEBORA ANGELO MARIANO em 18/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
07/05/2025 15:32

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de AMARO WALDIR MANHAES NETO em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:18

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
10/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de DEBORA ANGELO MARIANO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:41

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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