29/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814487-04.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: SIDNEY TEIXEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Sidney Teixeira.

Decisão de Id. 87227691 que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão em caráter liminar.

Diligência cumprida, conforme Id. 103922935.

Contestação tempestiva em Id. 110194951 e réplica em Id. 142023801.

Nos Ids. 139572456 e 179610643, a ré pugna pela produção de prova documental suplementar e pericial.

Inicialmente, INDEFIRO o requerido em Id. 60756219 no que tange ao segredo de justiça, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC.

Não se verificam elementos que sejam de interesse público ou social aptos a excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais, pois, na ação de busca e apreensão de veículo, o interesse discutido é de ordem eminentemente patrimonial.

Assim, levantei o sigilo imposto.

A declaração de hipossuficiência insculpida na peça de defesa goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula do TJRJ.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo RÉU venham aos autos: (a) as declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos três últimos exercícios disponíveis, ou a respectiva declaração de isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; (b) os contracheques ou comprovantes de renda dos últimos três meses, na íntegra, caso os possua; e (c) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias.

Prazo de 15 dias, sob penalidade de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte ré, também: (a) a dizer se houve acordo para a purga da mora; (b) se foi ajuizada ação revisional ou de prestação de contas; e (c) a apresentar a prova documental suplementar.

Com a juntada, dê-se vista à outra parte, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
13/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de SIDNEY TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de SIDNEY TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:05

Expedição de Informações.
28/02/2024 21:27

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:46

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:00

Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 21:50

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 21:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 21:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007560-86.2021.8.19.0087

Genildo de Jesus

Aguas de Guanabara Incorporacao Imobilia...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023272-17.2021.8.19.0023

Imbra Locacao de Maquinas Pesadas LTDA

Consorcio Gtr-3

Advogado: Luis Marcelo Benites Giummarresi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815428-86.2025.8.19.0202

Naide Ferreira de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Bento da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0815466-98.2025.8.19.0202

Mayara Albino Barbosa de Medeiros

Whirlpool S.A

Advogado: Ladislau Andre Camunda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0806491-73.2025.8.19.0045

Alexandre Tiengo

Breno Mendes Araujo Ferreira Lopes

Advogado: Ruth Corbolan Coca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 06:31

Exibir Processo