19/09/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 14:48

Trânsito em julgado
25/08/2025 13:25

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Conforme se verifica dos autos, a ré teve sua recuperação judicial deferida pelo Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS- SP, já tendo sido, inclusive, homologado o respectivo plano.

Assim, considerando a jurisprudência já pacificada no STJ, após a homologação do plano de recuperação judicial, cabível a extinção do cumprimento de sentença em razão da novação da dívida, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Empresarial.

Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido .

REsp 1272697/DF - Recurso Especial 2011/0195696-6 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgamento em 02/06/2015.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, III, do CPC.

Custas pelo executado.

Expeça-se certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos via DIPEA.
14/08/2025 00:00

Intimação

Levante-se a anotação de suspensão e venham cls em CLSMU para extinção.
13/08/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 17:44

Conclusão
13/08/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:23

Conclusão
04/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:55

Conclusão
30/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:43

Conclusão
31/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 00:38

Juntada de petição
08/01/2025 19:29

Juntada de petição
14/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:36

Juntada de petição
13/06/2024 13:18

Juntada de petição
21/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:50

Conclusão
04/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:35

Conclusão
30/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:35

Juntada de documento
30/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:47

Juntada de petição
25/07/2023 15:53

Juntada de petição
13/07/2023 16:35

Juntada de petição
29/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:42

Conclusão
30/05/2023 16:42

Assistência judiciária gratuita
27/04/2023 10:10

Juntada de petição
30/03/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 06:14

Juntada de petição
25/02/2023 06:14

Juntada de petição
25/06/2021 10:33

Retificação de Classe Processual
25/06/2019 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/04/2019 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:30

Conclusão
05/04/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 10:49

Conclusão
01/04/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 15:35

Conclusão
11/10/2018 11:35

Juntada de petição
21/09/2018 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2018 17:10

Conclusão
18/09/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 01:28

Documento
16/07/2018 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 13:07

Conclusão
11/07/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 11:46

Juntada de petição
21/02/2018 17:56

Expedição de documento
08/02/2018 12:57

Expedição de documento
16/01/2018 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2018 15:18

Conclusão
15/01/2018 15:18

Outras Decisões
15/01/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 14:04

Juntada de documento
23/11/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 15:52

Conclusão
23/11/2017 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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