24/09/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de WENDERSON MEIRA GONCALVES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de FABIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0814961-96.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDERSON MEIRA GONCALVES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como fato controvertido a regularidade do faturamento do consumo de abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora.

Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após, regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, somente a parte ré se manifestou não requerendo provas.

Contudo, defiro a produção de prova pericial, de ofício, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo o Sr.

Fábio José Pereira dos Santos, CPF nº *77.***.*38-91.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se a parte ré para antecipar o depósito de sua cota-parte dos honorários (50%), no prazo de dez dias.

Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

Quesitos do Juízo: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos m³ cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? ITABORAÍ, 4 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
08/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de WENDERSON MEIRA GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
23/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de WENDERSON MEIRA GONCALVES em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 17:51

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WENDERSON MEIRA GONCALVES - CPF: *63.***.*50-84 (AUTOR).
16/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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