01/09/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0812013-42.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA ESTRELLA VARELLA, RACHEL ESTRELLA VARELLA BITTENCOURT PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se.

Como medida excepcional, até seja apresentada a curatela, nomeio como curadora ad litema Sra.

Rachel Estrella Varella Bittencourt Pereira Barros.

As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC.

Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora comprometendo sua subsistência.

Além disto, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida.

Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a não realização de qualquer desconto relativo a ISENÇÃO do imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria e pensão da parte autora.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do NCPC).

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 6 de agosto de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
07/08/2025 11:23

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA AUGUSTA ESTRELLA VARELLA - CPF: *99.***.*82-34 (AUTOR).
06/08/2025 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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