13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822394-62.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MARLOS DESIGNE MAGALHAES RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:52

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 14:51

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:25

Extinto o processo por incompetência territorial
11/08/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 15:09

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/07/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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