14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jorgina Teixeira Pereira em face de T-PLAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA e BANCO PAN S.A, em que alega, em síntese, que foi procurado por uma representante dos réus oferecendo uma portabilidade para redução de juros e perguntando se tinha interesse em fazer uma simulação de portabilidade para adequação da sua margem consignável.

Narra que, para a sua surpresa, dias depois foi creditado em sua conta o valor de R$ 47.711,61 referente a um empréstimo a ser pago em 84 parcelas de R$ 1.178,00.

Aduz que a 1ª ré informou que deveria ser transferido o valor creditado e que ela arcaria com o valor das parcelas.

Afirma que realizou a transferência, no entanto, a primeira Ré parou de depositar o valor para pagamento das parcelas da cessão de crédito.

Requer a tutela antecipada para suspensão dos descontos impugnados.

No mérito, pleiteia que sejam rescindidos o contrato de empréstimo e cessão de crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A inicial veio instruída com os documentos às fls. 30/44.

Contestação do Banco Pan, às fls. 86, em que arguiu, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, ausência de ato ilícito e inexistência de relação com o 1º réu.

Sentença que homologou a desistência em face do 1 º réu às fls.185.

Instados em provas, nada foi postulado.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Nesse sentido, o verbete nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras .

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei nº. 8078/90, bastando à parte autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal entre ambos, para emergir o dever do fornecedor de serviços de arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação.

Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que realizou contrato de cessão de crédito com a 1ª ré consubstanciado no repasse de empréstimo realizado com o banco corréu, sob a promessa de lucros imediatos e futuros.

Contudo, em determinado momento, as parcelas do contrato não foram mais adimplidas pela empresa-ré, ora 1ª, aduzindo o autor que foi vítima de fraude.

Aduziu, ainda, que manifesto o conluio entre os réus, já que prepostos dos bancos estariam envolvidos nas negociações.

Contudo, no caso dos autos, não há qualquer indicativo de que o banco concedeu o empréstimo consignado e que teve qualquer participação na avença, bem como possui relação com a empresa de investimentos.

Nesse sentido, é certo que não se trata de contratos correlatos, mas contratos autônomos e independentes.

Destaco, ainda, que não restou demonstrada a relação contratual de empréstimo junto a ré no valor de R$ 47.711, 61, com descontos de R$ R$ 1.178,00.

Malgrado a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, cabe à autora fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, qual o da cobrança a maior do que efetivamente consumido.

Essa é, aliás, a inteligência do verbete sumular nº 330 desta E.Corte de Justiça, a seguir transcrito: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Nesse sentido, considerando o conjunto probatório dos autos, não merece acolhida a pretensão autoral, notadamente a de recebimento de indenização, pois não se podendo imputar ao réu qualquer falha na prestação do serviço.

Por todo exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa com observância da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 15:18

Conclusão
01/07/2025 16:03

Remessa
11/06/2025 12:06

Remessa
10/06/2025 15:23

Remessa
15/05/2025 15:54

Juntada de petição
13/05/2025 19:34

Conclusão
13/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:37

Juntada de petição
14/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:31

Reforma de decisão anterior
10/06/2024 22:31

Conclusão
10/06/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:18

Trânsito em julgado
29/01/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:45

Extinto o processo por desistência
11/01/2024 14:45

Conclusão
11/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:57

Juntada de petição
27/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 20:35

Conclusão
07/04/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 13:38

Juntada de petição
08/12/2022 19:30

Juntada de petição
23/11/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:46

Documento
21/11/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:26

Documento
17/11/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 05:54

Conclusão
04/10/2022 05:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:50

Juntada de petição
19/04/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 12:12

Conclusão
01/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:14

Redistribuição
28/03/2022 20:57

Remessa
07/02/2022 14:41

Publicado Decisão em 17/02/2022
07/02/2022 14:41

Conclusão
07/02/2022 14:41

Declarada incompetência
07/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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