12/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809321-60.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDELZUITA SILVA NASCIMENTO FILHA CABRAL RÉU: BANCO BRADESCO SA Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade e a regularidade da portabilidade realizada e o consequente direito da autora à sua reversão; b) o direito à restituição dos valores pagos além do contratado inicialmente; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da parte autora em relação à parte ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435, do CPC.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo ALLAN DE MORAES BUENO, CRC-RJ 127467/O-5, e-mail: [email protected], nos termos do artigo 156, do CPC.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
07/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDELZUITA SILVA NASCIMENTO FILHA CABRAL - CPF: *18.***.*57-30 (AUTOR).
24/04/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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