01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0821672-23.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO RÉU: ESTADO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Fls. 153826558: Certidão de trânsito em julgado da sentença de procedência (fls.128977103), que condenou o Réu ao pagamento de indenização referente às férias não gozadas pelo Autor enquanto servidor em atividade (13 meses), no valor de R$ 220.583,87 (duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), na forma da certidão de id. 49770342, considerando o valor da última remuneração do servidor quando em atividade e excluindo-se as verbas indenizatórias, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária retroativa à data da aposentadoria, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A indenização não incidirá descontos de IRPF e contribuição previdenciária.

Condenou, ainda, o réu a restituir as despesas processuais adiantadas pelo autor, na forma do art. 17, §1°, da Lei nº 3.350/99, bem como condenou o ERJ ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento às regras do artigo 85, §3º, I do CPC. 2) Ao Exequente para que se manifeste em 30 dias, sob pena de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
21/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:11

Juntada de extrato de grerj
11/01/2024 13:08

Juntada de extrato de grerj
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA em 17/10/2023 23:59.
15/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 08:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:10

Juntada de extrato de grerj
24/07/2023 23:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO RIO DE JANEIRO em 06/07/2023 23:59.
16/06/2023 17:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:39

Recebida a emenda à inicial
15/05/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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