19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Expedição de Informações.
06/06/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 22:49

Expedição de Ofício.
04/06/2025 22:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 22:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 22:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 22:48

Expedição de Ofício.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GABRIELA FORDES NUNES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 21:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812798-13.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA FORDES NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se houve omissão dolosa do segurado em relação à doença pré-existente e aos riscos do contrato à época da contratação do seguro com o réu, bem como aferir se a causa determinante do óbito segundo a causa mortis que consta na certidão de óbito refere-se à doença pré-existente.

Delimito a questão de direito à legitimidade da negativa do pagamento da indenização securitária à autora, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu, bem como aferir se, caso constatada a omissão dolosa do segurado em relação à doença pré-existente, se deverá ocorrer a resolução do contrato de seguro firmado entre as partes (contrato nº 1622, certificado nº 4454298 e proposta nº 2067804), com a consequente perda da indenização/garantia.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo aos réus novo prazo para se manifestarem em provas, ciente do ônus que lhes foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juíza em exercício
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA FORDES NUNES em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 01:00

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
03/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA FORDES NUNES - CPF: *99.***.*75-42 (AUTOR).
14/12/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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