14/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de DAIANY REGINA CAVALCANTE DE MENEZES em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:05

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826086-43.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIANE SANTOS MARQUES BOMFIM RÉU: TIM CELULAR S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por Ariane Santos Marques Bomfim em face de TIM Celular S.A., alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu um Apple Watch SE 2ª Geração e que, em razão de falhas no atendimento prestado pela ré, não foi informada sobre a necessidade de adequação contratual prévia para que o dispositivo funcionasse na modalidade GPS + Celular.

Requereu, ao final, a rescisão contratual sem incidência de multa e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 87309833.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 92107443, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço; que as condições contratuais estavam disponíveis à autora; que os problemas enfrentados decorrem de falta de diligência da consumidora ao adquirir o produto e que não há dano a ser indenizado.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 112592471.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com nos documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Em que pese a impugnação de justiça, verifica-se que a ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor, motivo pelo qual rejeito a impugnação.

No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque os documentos juntados demonstram que o plano contratado pela autora foi corretamente implementado e que as funcionalidades contratadas estavam em conformidade com o que fora ofertado.

A configuração do relógio para a funcionalidade GPS + Celular dependia de prévia adequação contratual, informação que, segundo a ré, estava disponível e acessível aos consumidores, sendo obrigação mínima da autora realizar as diligências necessárias antes da aquisição.

Ainda que assim não se entendesse, certo é que a autora tinha conhecimento das características do plano então vigente e sua titularidade, conforme ela mesma aduziu na inicial, sendo público e notório que qualquer alteração no plano existente só pode ser feita por seu titular que, no presente caso, não era autora – o que, por óbvio, era de seu conhecimento.

Portanto, a recusa em proceder à habilitação do acessório pela ré em razão de não ser a autora titular da linha é lícita, sendo certo que caberia ao titular assim proceder, o que manifestamente não ocorreu.

Neste diapasão, o contrato de fidelidade, previsto em lei e regulamentado pelas agências competentes, é cláusula amplamente aceita na relação de consumo e não pode ser considerada abusiva em situações de descumprimento contratual por parte do consumidor, salvo demonstração de má-fé ou dolo por parte do fornecedor, o que não se verifica no presente caso.

Insta salientar que, diante de todo o exposto, a autora não comprovou que tenha sido coagida ou induzida a erro na contratação, tampouco que houve omissão ou desinformação por parte da ré, ressaltando-se que a questão poderia ter sido facilmente resolvida se o titular da linha requeresse a alteração contratual, o que manifestamente não ocorreu, frise-se.

Assim, não há elementos suficientes para a nulidade da cláusula de fidelidade ou para a rescisão contratual sem multa.

Por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum dos pedidos autorais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
22/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:07

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de DAIANY REGINA CAVALCANTE DE MENEZES em 12/12/2023 23:59.
10/12/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 22:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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