23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ALINE DE ARAUJO MIRANDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/09/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/09/2025 16:20

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 00:00

Intimação

1- Ao autor para que acoste aos autos Comprovante ou Declaração de Residência, até a data de audiência, sob pena de extinção. 2- A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
13/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 09:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/08/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0193371-77.2007.8.19.0001

Ricardo Rodrigues Bastos

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813558-85.2025.8.19.0014

Allan Pereira Braga

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Thayna da Silva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0845888-63.2025.8.19.0038

Marilia Silva da Cruz

Avant Iguacu Automoveis Eireli

Advogado: Marcos Souza Augusto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0922160-49.2024.8.19.0001

Marcio Miranda Chaves

Concessionaria Rio Pax S A

Advogado: Ian de Santana Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0800331-54.2024.8.19.0049

Elza Pinto Pio Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Roberto Teixeira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 10:49

Exibir Processo