10/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:58

Juntada de petição
23/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
18/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 16:55

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
14/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0814341-54.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COLEGIO GUERRA LTDA - ME RÉU: DANYELLE D ARC DO NASCIMENTO SANTOS 1.

Tendo em vista o A.R negativo de id.212174741, retire-se o feito de pauta. 2.

A assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança.

No entanto, é importante destacar que ela não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil.

Vejamos o que diz o artigo 2º da Lei acima citada: "Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único.

O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;" A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um nível ainda maior de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos.

Enquanto a assinatura gov.br é uma excelente ferramenta para interações com o governo, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil é indispensável para transações que exigem o mais alto nível de segurança e validade jurídica.

Um documento que utilizou a assinatura gov.br como forma de autenticação, não pode ser utilizado em processos judiciais ou entre pessoas físicas e jurídicas.

Assim, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação em 05 dias, bem como para juntar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.

SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de julho de 2025.

PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto
30/07/2025 23:05

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
30/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:08

Juntada de petição
04/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 13:59

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
03/07/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805695-91.2025.8.19.0042

Anselmo Geraldo Telles da Cunha

Petro Ita Transportes Coletivos de Passa...

Advogado: Fatima Elisabete da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0804600-37.2025.8.19.0006

Terzian LTDA.

26.661.704 Rejane de Almeida Costa

Advogado: Marcio Navarro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0814361-45.2025.8.19.0054

Colegio Guerra LTDA - ME

Claudio Raymundo de Oliveira

Advogado: Thiago Luiz Alves de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0801144-08.2024.8.19.0041

Monica Cristina de Jesus

Diego de Oliveira Pimenta

Advogado: Marco Antonio Rocha Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0808050-23.2023.8.19.0211

Josilene Bezerra da Silva

Affix Administradora de Beneficios LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 10:50

Exibir Processo