22/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808520-72.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA RÉU: LUCAS NASCIMENTO DE PAULA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas restringem-se à apuração do valor mensal que corresponderia à justa contraprestação pelo uso do imóvel, sendo, portanto, necessária a produção de prova pericial para avaliação do valor locativo médio da unidade no período.

Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela que a parte autora não é hipossuficiente do ponto de vista probatório e nem se encontra impossibilitada ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373 do CPC.

Note-se que para dirimir o ponto controvertido da lide é necessária a produção de prova oral, a qual as autoras requereram e podem produzir.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

ABRAAO DAHIS.

Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão custeados pelo autor, requerente da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias, após o que o juízo arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:43

Decretada a revelia
04/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/11/2024 23:16

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 17:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:17

Expedição de #Não preenchido#.
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
17/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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