08/09/2025 09:39

Baixa Definitiva
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818229-82.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0818229-82.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00099743 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: MAURICIO DA FONSECA ADVOGADO: ELIETE AMARAL SILVA OAB/RJ-175433 ADVOGADO: LEONARDO BRAUNE OAB/RJ-123255 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 20% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
12/08/2025 10:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 18:06

Inclusão em pauta
30/07/2025 11:38

Conclusão
30/07/2025 11:35

Distribuição
30/07/2025 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815987-08.2024.8.19.0031

Everton Oliveira dos Santos Soares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Robert Peter Batista Beserra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0008774-02.2019.8.19.0211

Condominio do Edificio Alvorada

Tiago Garcia de Sousa

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835383-61.2024.8.19.0001

Marcos Andre dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Thammy Loreny Dias Ambrosio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0805003-28.2025.8.19.0031

Maria Aparecida Bompet Ribeiro

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ludmilla de Araujo Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0840003-82.2025.8.19.0001

Edney Dantas de Oliveira

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriel Azevedo Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 15:41

Exibir Processo