26/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806997-68.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR GOMES DE MELO FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)René Andrade Silva Júnior, CPF *43.***.*86-68, tel.: (21) 99433-6883, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 6 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
06/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LIGIA AMORIM DE MATOS em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMIR GOMES DE MELO FILHO - CPF: *36.***.*30-48 (AUTOR).
19/04/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:08

Declarada incompetência
28/11/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844211-43.2024.8.19.0002

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Michel Ferreira Gonzaga Carneiro

Advogado: Tiago Sousa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0807183-98.2025.8.19.0004

Arminda de Fatima Coutinho Ribeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pablo Pedro Simoes Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0923124-08.2025.8.19.0001

Gustavo Alves Leitao

Banco Agibank S.A

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0821852-68.2025.8.19.0001

Paulo Roberto de Assis Monteiro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0821153-53.2025.8.19.0203

Thais Mariano Ferreira da Silva

Fernando Luis Gomes Cordeiro 87999994715

Advogado: Rodrigo Paixao Lucas de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 19:12

Exibir Processo