18/09/2025 09:14

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:35

Outras Decisões
10/09/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896297-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO LAMAS DIAS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por FLAVIO LAMAS DIAS contra BANCO BRADESCO S/A afirmando que (i) após emissão do extrato junto ao INSS, identificou vários contratos de empréstimos com o réu; (ii) que não detém cópia dos instrumentos; (iii) que formalizou requerimento administrativo.

Requer a apresentação dos contratos referidos.

A decisão do Id. 207468848 determinou ao autor que cumprisse os requisitos firmado no tema 648 STJ.

A parte autora veio aos autos através do Id. 210002442 para "...esclarecer que, quanto o pagamento do custo do serviço não existir precedentes para isso, aliás, a própria ação busca judicialmente a apresentação do contrato para analise e eventual discussão declaratória..." Com isso, não satisfez os requisitos do recurso repetitivo 149.453/MS, indispensáveis à configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários.

Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO).

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE.

APELO DA PARTE AUTORA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

ART. 932, III DO CPC.

A SENTENÇA RECORRIDA NÃO CONSIDEROU A VIA ELEITA INADEQUADA, COMO ALEGA A APELANTE.

AÇÃO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (RESP REPETITIVO N° 149.453/MS E TEMA 648 STJ).

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. (0804813-89.2025.8.19.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir.

Condeno o autor ao pagamento das custas, observando-se, contudo, a gratuidade que lhe fora deferida.

Sem honorários.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
06/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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