04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de ARTHUR IGNACIO FREITAS GUIMARAES em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2025 01:22

Publicado Despacho em 18/08/2025.
18/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:37

Publicado Despacho em 13/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0919827-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR IGNACIO FREITAS GUIMARAES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intime-se o autor, para que cumpra integralmente id. 215269209, onde este juízo requereu a comprovação da hipossuficiência, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

O fato do autor ser estudante, não comprova em tese a hipossuficiência alegada.

Vejamos entendimento jurisprudencial: Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 07/08/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS DOS GENITORES DO AGRAVANTE.

O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal confere o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, a declaração de hipossuficiência (art. 99, (sec) 3º, CPC), por si só, não cria uma presunção absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas.

Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça.

In casu, verifica-se que, a partir da alegação do agravante de que é estudante em outro país e que não aufere renda advinda de trabalho, o juízo a quo entendeu por determinar a juntada de documentos comprobatórios de renda relativos aos genitores do agravante.

Este Órgão Fracionário não desconhece que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo.

No entanto, o agravante não demonstrou sua impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e da taxa judiciária.

O agravante alega não ter atividade laborativa, entretanto, está estudando em outro país, o que, por dedução lógica, demonstra ter outros ganhos não declarados.

Assim, demonstrou não fazer jus à gratuidade de justiça.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/08/2025 - Data de Publicação: 13/08/2025 O autor relata em sede inicial ser estudante, e que depende de seus genitores para sustento, porém não foi esclarecido se reside com os mesmos, ou ainda, onde estuda.

Com este fundamento, pela derradeira vez, comprove o autor a hipossuficiência alegada em 5 dias, sob pena de perda do benefício de justiça gratuita.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
13/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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