25/09/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 06:49

Baixa Definitiva
25/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
25/09/2025 06:48

Transitado em Julgado em 25/09/2025
24/09/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2025 17:21

Outras Decisões
22/09/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:27

Juntada de petição
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de CAMILA MARANDINO PINTO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de CAMILA MARANDINO PINTO em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2025 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
04/08/2025 11:31

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0804140-91.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA MARANDINO PINTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. 1) ID 209769486: A parte autora requer reconsideração da decisão que indeferiu tutela de urgência para embarque com animal de suporte emocional na cabine.

Sustenta a inexistência de alternativa viável, diante da negativa da ré e da suspensão do transporte no porão.

Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, animais de suporte emocional não se equiparam aos cães-guia e não há previsão legal que obrigue o embarque na cabine.

A Portaria ANAC nº 12.307/2023 apenas faculta o serviço às companhias aéreas, conforme contrato de transporte.

A situação alegada não é suficiente para alterar os fundamentos anteriores, especialmente diante das diretrizes de segurança aérea e da jurisprudência consolidada.

Mantenho o indeferimento da tutela provisória.

Intime-se. 2) Aguarde-se a ACIJ presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
31/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:37

Outras Decisões
29/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/08/2025 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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