24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva.

Não há grerj vinculada ao processo.

Ao apelante para providenciar o recolhimento, em dobro, nos termos do art 1007, (sec) 4º do CPC.

Certifico que os apelados, espontaneamente, apresentaram suas contrarrazões recursais.
29/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de JULIANA GREGORIO DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de GISELLE MICHELI FOGLIANI em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0820655-41.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: BETTINA LEMOS E SANTOS, MAITHE LEMOS E SANTOS, SOPHIA LEMOS E SANTOS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLUCE TEIXEIRA DE LEMOSem face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em que requer, em sede de antecipação de tutela, que a empresa ré seja compelida a implementar e custear, imediatamente, todo o tratamento e materiais/equipamentos, nos termos requeridos no relatório médico, com a medicação Alpelisib e Fulvestranto, bem como todos os demais que se fizerem necessários.No mérito, requer, a confirmação dos efeitos da tutela e o pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 pelos danos morais suportados.

A fundamentar seu pedido, alega a autora que é portadora de grave doença de câncer com metástase na mama, fígado, pulmão e osso, com tratamento em curso há muitos anos.

Aduz que, devido a uma mutação genética (alteração gênica PIK3CA), as medicações usuais não surtem efeito, diante disso, seu médico assistente indicou o único tratamento eficaz para paralisar a doença, composto pelas medicações Alpelisib 300mg/dia (Piqray) e Fulvestranto 500mg IM (Faslodex), ressaltando a urgência e o risco de vida caso o tratamento não seja iniciado imediatamente.

Contudo, alega a Autora que a Ré UNIMED RIO negou o tratamento, sob a justificativa de que os medicamentos não constam no rol da ANS, embora ambas as medicações já tenham sido aprovadas pela ANVISA e o Fulvestranto também pela ANS, com estudos clínicos comprovando sua eficácia.

Decisão antecipatória de tutela e deferindo JG à autora no IE 28532564.

A ré UNIMED-RIO, regularmente citada, ofertou contestação no index 30641096,alegando que o tratamento com as medicações Alpelisib e Fulvestrano não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que não há supedâneo técnico e regulamentar para anuir à conduta médica apontada.

Ressalta, ainda, que a substância Alpelisib sequer passou por avaliação da CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias no SUS, não existindo parecer que demonstre evidências científicas de sua eficácia para a patologia da Autora.

Argumenta que agiu dentro dos limites contratuais e legais e, por fim, questiona a ocorrência de danos morais, visto que não houve ato ilícito de sua parte, apenas cumprimento das normas regulatórias e contratuais, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica no index 31239836.

Decisão saneadora no index 41132791.

Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra a decisão antecipatória de tutela no IE 52191767.

Decisão deferindo a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda no ID 132699047.

Petição informando o óbito da autora no IE 168055113.

Decisão deferindo a inclusão das herdeiras da autora no polo ativo no IE 198867892. É o relatório.

Primeiramente, impõe-se anotar que, não obstante a UNIMED-RIO e a UNIMED-FERJ serem pessoas jurídicas distintas, ambas fazem parte do mesmo conglomerado econômico – UNIMED, cujo sistema nacional é estruturado no regime de sociedades que atuam em cooperação, o que permite que seus clientes sejam atendidos em quaisquer unidades congêneres localizadas no país.

Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que todas as UNIMEDs integram o mesmo conglomerado econômico, formando um complexo empresarial, o que atrai a responsabilidade solidária para promover o atendimento dos consumidores, umas em substituição às outras, consoante Súmula 286 do TJRJ.

Confira-se: "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde." Acrescente-se, por relevante, que a UNIMED-FERJ, assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da UNIMED-RIO, além das obrigações decorrentes de ações ajuizadas pelos consumidores, conforme se verifica do Termo de Transação Extrajudicial e Outras Avenças que segue no índice 111823127.

Sendo assim, impõe-se o deferimento do pedido de inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido, segue a ementa abaixo: “Agravo de instrumento.

Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória.

Sentença que condenou o plano de saúde na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por dano moral.

Requerimento de cumprimento de sentença pelo descumprimento do comando da obrigação de fazer determinada por sentença transitada em julgado.

O plano de saúde ao não efetuar o pagamento do tratamento indicado violou o cumprimento da obrigação de fazer sem apresentar nenhuma justificativa ao recorrente.

Sucessão da UNIMED RIO pela UNIMED FERJ, que deverá integrar o polo passivo da ação originária e ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa.

Recurso conhecido e provido (0028540-19.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 31/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL -).” Adentrando o mérito, propriamente dito, apesar das discussões jurisprudenciais, atualmente não restam dúvidas que os contratos de plano de saúde caracterizam relação de consumo, sendo regidos pela Lei nº 8.078/90. É o que se infere da Súmula nº 469/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Dada aplicação às regras consumeristas, assumem os planos de saúde o dever de garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação e/ou manutenção de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além do princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso em análise, o demandante necessitou iniciar seu tratamento urgentemente, sendo-lhe indicado pelo médico assistente a necessidade de realização do início ddo tratamento com os medicamentos: Alpelisib 300mg/dia – uso contínuo.

Fulvestranto 500mg IM D1 e D15 – dose de ataque.

Fulvestranto 500mg IM a cada 28 dias – manutenção.

Contudo, apesar do caráter emergencial destacado pelo profissional de saúde, a ré recusou-se a autorizar o tratamento prescrito.

A ré, em sua defesa, sustentou que os medicamentos Alpelisibe e Fulvestranto não integram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), motivo pelo qual não estaria obrigada a custeá-los.

No entanto, tal alegação não merece ser acolhida.

Conforme demonstrado nos autos, especialmente no ID 28506625, o médico assistente da autora prescreveu expressamente o uso das referidas medicações, fundamentando a escolha terapêutica na condição oncológica específica da paciente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama avançada (CID10 C50.9), com progressão documentada da doença.

Além disso, o relatório médico atesta também que o tratamento indicado representa a única alternativa eficaz no caso concreto, sendo, portanto, medida imprescindível à preservação da vida e da saúde da paciente.

Portanto, em razão do quadro clínico apresentado pela autora, resta demonstrado que o tratamento indicado pelo médico assistente é o mais apropriado ao seu êxito do tratamento, devendo ser fornecidos pelo plano de saúde.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que em havendo desacordo entre a operadora de saúde e o médico assistente do paciente sobre o tratamento, a escolha do procedimento e material a ser utilizado caberá ao profissional responsável pelo paciente.

Vejamos: Súmula 211 - " Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Quanto ao dano moral esse mostra-se inarredável, porquanto presumida a angústia e o sofrimento experimentados pela autora em razão da recusa do fornecimento de tratamento, a qual já se encontrava em grave estado de saúde.

Inclusive, este é o entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

No que tange ao quantum indenizatório, considerando o entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos e as peculiaridades da pretensão deduzida em juízo, e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem permitir o enriquecimento sem causa, fixo o dano moral em R$ 10.000,00, para cada autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinando que a réu custeie o tratamento médico descrito no laudo médico adunado com a inicial, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, para cada autora, a ser acrescido de correção monetária do arbitramento e juros da citação.

Condeno a ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se via DIPEA.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
31/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de GISELLE MICHELI FOGLIANI em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JULIANA GREGORIO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
25/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 04:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
10/10/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GISELLE MICHELI FOGLIANI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANA GREGORIO DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 24/06/2024 23:59.
08/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:22

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 04/04/2024 23:59.
04/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 16:43

Outras Decisões
08/02/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:23

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 15:23

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 29/01/2024 23:59.
03/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:58

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 15:58

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 15:57

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 15:54

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2023 17:57

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 17:19

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 16:34

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
27/10/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:37

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 19:06

Expedição de Mandado.
24/07/2023 19:02

Expedição de Mandado.
23/07/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:01

Outras Decisões
04/07/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:02

Expedição de Ofício.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:42

Expedição de Ofício.
31/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:57

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 15:57

Juntada de acórdão
28/03/2023 16:52

Outras Decisões
23/03/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:19

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:28

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:01

Expedição de Ofício.
25/01/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 16:23

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 16:22

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:20

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:00

Outras Decisões
26/10/2022 12:27

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 12:21

Juntada de acórdão
30/09/2022 12:20

Juntada de acórdão
28/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 00:24

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA DE ASSIS em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:17

Outras Decisões
05/09/2022 11:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 19:26

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:29

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 14:17

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 14:17

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816287-93.2025.8.19.0205

Condominio Residencial Reserva do Campo

Lucas Pereira Batista

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800305-08.2024.8.19.0065

Cleber Alves Antonio

Variente de Volta Reddonda Retifica LTDA...

Advogado: Anderson de Assis Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3000698-07.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Ricardo Cesar de Matos

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844277-75.2025.8.19.0038

Leticia Caroline de Araujo Reis

Banco Bradesco SA

Advogado: Luiz Washington da Silva Forny

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0808137-70.2025.8.19.0061

Reico Takano

Jorge Luis Magalhaes Angelo

Advogado: Fernando de Oliveira Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 15:18

Exibir Processo