18/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:09

Outras Decisões
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:23

Transitado em Julgado em 02/09/2025
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819176-63.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Analisando-se a quaestio, se verifica que busca o autor o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de anestesiologista e instrumentadora que participaram de cirurgia à qual foi submetido.

A primeira questão a ser abordada vem a ser a legitimidade da ré, a qual sustenta a ausência de responsabilidade pelos fatos.

A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, sendo clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em assim considerando, e levando em conta a vulnerabilidade do consumidor, dispõe a Lei 8.078/90 de mecanismos que permitem a ampliação de sua defesa, destacando-se, dentre eles, o reconhecimento da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento.

Segundo o ensinamento de Cláudia Lima Marques, "in" Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., Rev. dos Tribunais, p.432): "Mister também destacar o Art.34 do CDC que frisa a responsabilidade do organizador da cadeia pelos seus 'representantes' frente ao consumidor.

Como ensina o STJ, este artigo 'consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança" (REsp 1309981/SP, Quarta T., 24/09/2013, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 17/12/2013).

Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade ad causam, trazida pela ré.

Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que o autor fez pedidos certos e determinados, mesmo em relação à quantia pretendida à título de danos morais, a qual terá seu quantum fixado durante o julgamento do mérito.

Passando ao exame do mérito, a relação contratual existente entre as partes não foi objeto de controvérsia e se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial, especialmente pela carteira de ID 151780437.

Também restou comprovada a realização da cirurgia à qual foi o autor submetido, mediante o comprovante de pagamento e recibo referentes aos serviços nela prestados, conforme IDs151780443 e 151780444,por meio dos quais se observa o desembolso de R$ 650,00 com o serviço de médico anestesista e instrumentadora.

Por fim, demonstrou-se a existência de pedidos administrativos de reembolso, pelo ID 151780447, datados de 9 de setembro de 2024.

Sendo assim, a ação gira em torno da questão da obrigatoriedade ou não, pela ré, do reembolso integral dos honorários do profissional.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação, ou, ainda, de urgência.

Feitas tais considerações, observa-se que, notoriamente, os profissionais anestesiologistas e instrumentadores não pertencem a quadro de credenciados dos planos de saúde e, nesse caso, não foi diferente.

A ré não comprovou ter a disponibilidade, em sua rede credenciada, dos profissionais supracitados na oportunidade em que a cirurgia ocorreu.

Conclui-se, então, que o autor se viu compelido a arcar com o pagamento de tais despesas, muito embora não tenha sido sua a escolha por profissionais não credenciados.

O que se conclui é que, pelas regras de experiência, se sabe que não integram a rede credenciada dos planos de saúde, e não tendo a ré comprovado que dispunha profissionais em sua rede, o reembolso se dá de forma integral.

Ademais, a recusa da ré ao reembolso, o que se presume pela demora no processamento do pedido administrativo, pelas razões acima, se revela injusta e, configurada a abusividade, se vê que se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou o autor a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação essa geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pelo autor, de R$50.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação à pouca extensão do gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Luiz Antônio Dias Teixeira Junior em face da Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e condeno a ré: (1 ) ao reembolso dos honorários pagos pelo autora o anestesiologista e à instrumentadora, no valor de R$ 650,00,corrigindo-o a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescendo-o de juros legais contados da data da citação;(2 ) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
18/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
01/06/2025 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:40

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:48

Decretada a revelia
26/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:05

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
26/11/2024 13:05

Juntada de Ata da Audiência
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 12:08

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
23/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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