11/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:11

Conclusão
03/06/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:54

Juntada de petição
13/02/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 15:06

Conclusão
22/11/2024 13:07

Juntada de petição
22/11/2024 11:33

Juntada de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

...m favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.
11/11/2024 17:14

Juntada de petição
11/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:59

Conclusão
20/09/2024 18:41

Juntada de petição
19/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:07

Juntada de petição
30/04/2024 18:01

Juntada de petição
29/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:00

Conclusão
25/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:23

Juntada de petição
23/01/2024 16:24

Juntada de petição
08/01/2024 17:59

Juntada de documento
03/01/2024 04:41

Documento
30/12/2023 19:11

Redistribuição
30/12/2023 14:26

Remessa
30/12/2023 14:02

Juntada de documento
30/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 12:33

Deferido o pedido de
30/12/2023 12:33

Conclusão
30/12/2023 12:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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