TJRJ - 0800429-98.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800429-98.2025.8.19.0212 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou a presente ação autônoma visando a exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra, em síntese, que foram realizadas compras não reconhecidas em seus cartões de crédito, totalizando R$ 420.309,00, e que, apesar de ter comunicado o fato ao banco e atendido a diversas exigências, não obteve respostas satisfatórias quanto à apuração da alegada fraude.

Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido para que a Ré forneça informações sobre o resultado da apuração da fraude, a geolocalização das máquinas utilizadas nas transações e os CNPJs dos beneficiários dos valores contestados.

Com a inicial, vieram os documentos de Id. 167731353 a 167731369.

Deferida a produção antecipada de prova, Id. 168294045, devendo a parte ré apresentar os documentos mencionados no pedido de id 167729643, no prazo de 15 dias.

Devidamente citada, a ré ofereceu contestação em Id. 174927108, acompanhada dos documentos de Id. 174927114 a 174927116.

Argumenta que, conforme o fluxo de autorização de pagamentos, a responsabilidade pelo cadastro e monitoramento dos estabelecimentos comerciais e equipamentos como as máquinas de cartão é das adquirentes/credenciadoras, não do banco réu, não possuindo acesso a informações como geolocalização das máquinas ou CNPJs dos beneficiários.

Destaca que as transações contestadas foram realizadas com uso de chip e senha, o que, em tese, exigiria a posse física do cartão e o conhecimento da senha pelo titular.

Questiona o fato de a autora ter demorado mais de um ano para comunicar as supostas fraudes, apesar dos valores expressivos envolvidos.

Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da autora e, subsidiariamente, solicita que seja oficiada a adquirente/credenciadora para fornecer as informações solicitadas.

Em Id. 199388527, a ré informou não ter outras provas a produzir.

Réplica, Id. 200726102.

Na sequência, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC, tendo em vista a desnecessidade de produção outras de provas.

Trata-se de ação cautelar, através do qual, pleiteia a autora por intermédio da presente medida obter informações em poder do réu acerca das transações realizadas em seus cartões de crédito as quais não reconhece, mormente a geolocalização das máquinas utilizadas, o CNPJ dos estabelecimentos favorecidos, bem como o resultado da apuração de fraude comunicada ao banco réu.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

No termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Ainda, a jurisprudência tanto do STJ e do TJRJ admitem o ingresso da ação cautelar visando a apresentação de documentos, quando este pedido não é incidental, mas sim autônomo.

Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de produção antecipada de provas.

Sentença de extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação autônoma para a exibição de documento ou coisa (CPC, artigos 381 e 396) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318); e no mesmo sentido, esta Corte Estadual de Justiça.

Precedentes.

Ao que se observa, persiste a possibilidade e interesse no ajuizamento autônomo da exibição de documentos ou coisa, como no presente caso, razão a qual a sentença guerreada deve ser reformada, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito, nos termos expostos.

Recurso provido. (0025882-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 06/07/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL)".

Assim, o interesse do autor resta demonstrado em razão da negativa da ré em apresentar as informações requeridas, consoante troca de e-mails juntada em Id. 167731368.

Isso posto, passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a relação de consumo havida entre as partes, diante da vulnerabilidade técnica do requerente, nos termos na Teoria Finalista mitigada.

Nesse passo, observo que a ré possui por obrigação o fornecimento das informações requeridas pelo autor, segurados ou por beneficiários, conforme art. 6º, III, do CDC.

Para além da responsabilidade do consumidor ou não pelas compras contestadas, o que não é objeto deste processo, cabe verificar a responsabilidade da ré em apresentar a documentação requerida.

E nesse compasso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte assiste ao autor.

De fato, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a análise do Recurso Especial nº 1.995.458/SP, tem sido clara: embora os clientes devam tomar cuidados básicos com seus cartões e senhas, as instituições financeiras também têm a obrigação de adotar medidas eficazes para garantir a segurança das transações, verificando sua legitimidade e implementando sistemas que reduzam riscos de fraude.

Essa responsabilidade não depende de qualquer ação ou omissão por parte do consumidor, mesmo em casos de roubo ou extravio do cartão.

O Tribunal Superior reforçou que cabe às empresas administradoras de cartões, entre as quais o réu, em conjunto com os demais envolvidos no sistema de pagamento (como bandeiras, credenciadoras e estabelecimentos comerciais), assegurar a confiabilidade das operações realizadas.

Isso inclui a adoção de mecanismos capazes de prevenir ou dificultar transações fraudulentas, independentemente de culpa do titular do cartão.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO.

CONSUMIDOR.

GOLPE DO MOTOBOY.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

USO DE CARTÃO E SENHA.

DEVER DE SEGURANÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2.

Recurso especial interposto em 16/08/2021.

Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3.

O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4.

Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5.

Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 6.

A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Precedentes. 7.

Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.

Precedentes. 8.

A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9.

Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10.

Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)" Dessa forma, se afigura ilegítima a resistência da parte ré em apresentar a documentação requerida.

Ainda que o banco réu alegue que não poderia prestar a informação acerca da geolocalização das máquinas onde foram realizadas as compras contestadas, bem como os CNPJs favorecidos, tal argumento não procede já que, na medida em que é integrante da cadeia de consumo, a ele cumpriria, em contato com a instituição credenciadora dos cartões de crédito do autor, obter tais informações a fim de fornecê-las ao seu cliente.

Para além disso, quanto ao resultado do processo de apuração de fraude, também foi omissa a parte ré, limitando-se a trazer em sua contestação mero recorte de tela em que se lê "CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO QUE ESTÁ NA ITO28: TRATAMENTO FINALIZADO PARECER NEGADO".

Considero a informação insuficiente, já que não trouxe aos autos cópias do aludido parecer e demais diligências internas realizadas que levaram à negativa.

Sendo assim, deve ser julgado procedente o pedido, condenando-a a fornecer as informações requeridas.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, e DETERMINO à ré que apresente informações sobre o resultado da apuração da fraude, a geolocalização das máquinas utilizadas nas transações e os CNPJs dos beneficiários dos valores contestados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada inicialmente em R$ 200,00 (duzentos reais).

Diante da sucumbência da ré, pois, como acima informado, não foram fornecidas as informações requeridas, havendo pretensão resistida, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo aí os honorários advocatícios do patrono do requerente, ora arbitrados na forma do art. 85, (sec) 8º, do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor inestimável da causa.

Transitada em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 11 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto