TJRJ - 0814054-35.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0814054-35.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA APARECIDA CARVALHO GUIMARAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por MARIA DA APARECIDA CARVALHO GUIMARÃES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em que a parte autora requer a tutela antecipada a fim de que a concessionária ré restabeleça o fornecimento do seu serviço essencial.

Alega a parte autora que a Ré, desde a fatura referente a setembro de 2023, vem lhe cobrando um valor de consumo acima da sua média habitual – alcançando valores de até 561 kWh -, demonstrando, inclusive, que a sua média de consumo mensal, considerando os últimos 6 meses anteriores ao período reclamado, equivale a aproximadamente 68 kWh.

Havendo conflito entre as partes no que tange à regularidade e legalidade da cobrança de valores pela parte ré, não se afigura razoável que o fornecimento dos serviços prestados mensalmente fique vinculado ao pagamento de valores cuja legalidade e validade são objeto de divergência entre as partes, sendo certo que a demora na solução da lide pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação para a parte autora.

Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela requerida para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, com base nos débitos que estão sendo discutidos na presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento.

Entretanto, se por um lado a parte ré não pode cobrar por consumo não realizado, também não pode ser compelida a prestar o serviço sem a devida contraprestação, nos termos do artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e do enunciado nº 83 do Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de inviabilizar a execução do contrato de concessão e o próprio fornecimento de energia à coletividade.

Neste diapasão, considerando que a média de consumo anteriormente registrada, conforme evidenciado nas faturas acostadas aos autos, autorizo a parte ré a emitir fatura referente aos meses inadimplidos com o valor correspondente a 68 kWh, até ulterior inspeção no aparelho medidor ou realização de prova pericial determinada no curso da demanda, estando ciente a parte autora de que eventual inadimplemento das faturas devidamente enviadas dentro de sua média de consumo acarretará a suspensão do serviço pela parte ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC).

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br).

Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC.

Cumpra-se por oficial de justiça de plantão.

P.I.

BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto