05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805665-32.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA RÉU: FELIPE PIRES MARTINS Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / SREI) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
30/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:14

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de FELIPE PIRES MARTINS em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de FELIPE PIRES MARTINS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de FC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FELIPE PIRES MARTINS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2024 19:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:34

Transitado em Julgado em 05/03/2024
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:40

Recebidos os autos
28/02/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:39

Juntada de Petição de contra-razões
01/12/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 09:02

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FELIPE PIRES MARTINS em 18/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 22:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/08/2023 09:03

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 09:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:03

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 09:03

Recebidos os autos
15/08/2023 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
15/08/2023 21:01

Revisão do Projeto de Sentença
14/08/2023 22:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 22:43

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2023 22:43

Recebidos os autos
03/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
29/06/2023 12:05

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2023 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
29/06/2023 12:05

Juntada de Ata da Audiência
29/06/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 16:25

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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