06/08/2025 15:11

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0909285-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA PINTO FARIA SIMOES MEIRELES, MARIO SIMOES MEIRELES RÉU: MARIA JOSE PETTERSEN DA SILVA, JAIRO ALVES LOPES JUNIOR,, JAIRO ALVES LOPES, Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, endereçada ao Juizado de Jacarepaguá. É o relatório.

Passo a decidir.

A petição inicial deve ser de plano indeferida, ante a flagrante ausência de interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional reclamado, em razão da inadequação da via jurisdicional adotada, eis que em nossa sistemática jurídica não há como o Juízo comum apreciar e julgar as causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a incompetência absoluta.

A parte Autora ajuizou a presente ação endereçada ao Juizado Especial Cível, logo, como não existe declínio de competência, fica afastada competência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível do Méier, na medida em que a competência para julgar as ações ajuizadas em sede de Juizado possui sua origem fixada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII) e, por isso, absoluta.

Desta forma, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, o interesse processual traduzido ainda na falta de adequação do provimento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
30/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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