31/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0805863-85.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON DE OLIVEIRA DE FREITAS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por MARLON DE OLIVEIRA DE FREITAS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

O autor se insurge contra cobranças que entende indevidas em contrato de financiamento de veículo pactuado entre terceira pessoa (LUCIANO EVANDRO DOS S.

BASTOS) e a parte ré.

A parte ré apresentou contestação na peça de ID 70322557.

Réplica do autor no ID 81240263.

Decisão de saneamento no ID 120846840. É o relatório, passo a decidir.

O mérito da causa não pode ser apreciado porque o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual.

A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, conhecível de ofício, sendo possível a sua revisão pelo juiz, mesmo depois do saneamento, inexistindo preclusão, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

O autor não é parte legítima para impugnar questões relativas à cédula de crédito bancário pactuada entre LUCIANO EVANDRO DOS S.

BASTOS e a instituição financeira ré (ID 70322563).

O autor (MARLON DE OLIVEIRA DE FREITAS) é pessoa estranha ao contrato e a circunstância de se intitular “real consumidor” não é suficiente para modificar, de modo arbitrário e unilateral, a relação jurídica de direito material da qual não faz parte.

A celebração de um contrato gera direitos e obrigações apenas entre as partes que o celebraram (princípio da relatividade dos contratos).

Mesmo que o autor esteja na posse do veículo e eventualmente até efetue o pagamento das prestações isto não lhe confere legitimidade para estar no polo ativo da relação processual, porque a pessoa que celebrou o contrato e está adstrita aos seus termos é outra.

Se houver inadimplência as consequências serão suportadas pelo devedor indicado no contrato e não pelo autor.

Portanto, da mesma forma que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A não poderia cobrar do autor as prestações do financiamento o autor não pode pretender discutir em juízo qualquer questão relativa ao contrato que não celebrou.

Destarte, questões de fato havidas entre o contratante LUCIANO EVANDRO DOS S.

BASTOS e o autor MARLON DE OLIVEIRA DE FREITAS não tem força jurídica para alterar a legitimidade ativa, que deve respeitar a relação de direito material, sob pena de intolerável insegurança jurídica.

Ademais, no caso concreto não houve cessão do contrato ou qualquer causa jurídica capaz de justificar a alteração da legitimidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fundamento no art. 485, VI (ilegitimidade ativa), do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/11/2024 09:28

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 08/02/2024 23:59.
13/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2022 16:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:22

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/07/2022 23:59.
09/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2022 17:48

Conclusos ao Juiz
06/06/2022 17:47

Expedição de Certidão.
20/05/2022 06:10

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 19/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
11/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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