28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0807671-32.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA FLORES GONCALVES REQUENA, VICTOR HUGO REQUENA RÉU: SPE QUINTAS DO CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA MR 2 LTDA - ME ID. 217756784 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, tendo em vista que os autores não estão na posse do imóvel, sem usufruir das áreas comuns.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo restou demonstrado, visto que os autores estão arcando com as despesas condominiais do imóvel sem ter recebido as chaves do imóvel, o que não é razoável.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para que as rés suspendam as cobranças das taxas condominiais,em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a incidência de 30 dias.

Intimem-se por OJA de Plantão.

Deixo de designar audiência prévia de conciliação, ato que poderá ser solicitado por ambas as partes em caso de efetiva possibilidade de acordo.

Citem-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807671-32.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA FLORES GONCALVES REQUENA, VICTOR HUGO REQUENA RÉU: SPE QUINTAS DO CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA MR 2 LTDA - ME Em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos inequívocos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos mínimos para a concessão da medida, não estão presentes, fazendo-se necessária a dilação probatória.

Não há qualquer comprovação dos fatos alegados na petição inicial.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Assim, indefiro a tutela antecipada requerida.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
31/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:09

Outras Decisões
30/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:51

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/05/2025 11:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:07

em cooperação judiciária
08/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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