TJRJ - 0042224-74.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:37
Definitivo
-
05/09/2025 13:35
Documento
-
05/09/2025 13:32
Expedição de documento
-
04/09/2025 12:25
Trânsito em julgado
-
08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042224-74.2025.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0845911-33.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00452827 AGTE: VIVIANE DE LIMA DARE P/SI E REP/S/FILHO JOÃO DE LIMA DARE ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO OAB/RJ-182579 AGDO: LEONARDO ALVES DARE ADVOGADO: AGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS OAB/RJ-204044 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DEDUZIDO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E O VALOR EQUIVALENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE A PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.
PREVISÃO DO ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.
PERCENTUAL FIXADO QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO MENOR, CUJAS NECESSIDADES COM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER SÃO PRESUMIDAS.
NOUTRO VÉRTICE, A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO CARECE DE DEVIDA APURAÇÃO.
A ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PERMITE AFERIR, DE PLANO, SUA CONDIÇÃO.
DE CERTO QUE O TEMA AINDA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL SE DESENVOLVERÁ NO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A POSSIBILIDADE DE AMBOS OS LITIGANTES FAZEREM PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES, EM ESPECIAL SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DE CADA QUAL EM CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO FILHO, BEM COMO AS NECESSIDADES DELE.
AINDA ASSIM, CABE PONDERAR QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ESTÁ AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
MEDIDA QUE NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL.
PERCENTUAL FIXADO QUE PODERÁ SER REVISTO APÓS A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO HAVENDO MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO EXCLUIU DO PENSIONAMENTO OS PRÊMIOS, COMISSÕES, PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS.
ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A PENSÃO É PAGA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO AGRAVADO, O QUE É CONFIRMADO PELO PRÓPRIO.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
06/08/2025 15:12
Documento
-
06/08/2025 14:43
Conclusão
-
06/08/2025 13:00
Não-Provimento
-
24/07/2025 07:50
Documento
-
21/07/2025 12:25
Confirmada
-
21/07/2025 00:06
Publicação
-
21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 15:44
Ato ordinatório
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16/07/2025 16:08
Inclusão em pauta
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11/07/2025 13:55
Remessa
-
09/07/2025 10:24
Conclusão
-
01/07/2025 12:27
Documento
-
29/06/2025 17:27
Confirmada
-
04/06/2025 00:06
Publicação
-
04/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 15:41
Antecipação de tutela
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30/05/2025 13:03
Conclusão
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30/05/2025 13:00
Distribuição
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30/05/2025 10:34
Remessa
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29/05/2025 14:07
Remessa
-
29/05/2025 14:06
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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