14/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de declínio de competência formulado pelo Ministério Público.

Com efeito, a presente execução foi distribuída no ano de 2020, quando ainda inexistentia a subdivisão administrativa que criou o bairro Barra Olímpica , então parte integrante da circunscrição da Regional de Jacarepaguá.

A modificação posterior, ocorrida somente com o advento da Lei Municipal n.º 7.646/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 54.405/2024, não tem o condão de alterar a competência já fixada, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da parte executada.

Ao contrário, observa-se nos autos o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, com diversas manifestações apresentadas, inclusive por seus representantes legais e curadores regularmente constituídos no bojo da ação de interdição.

Assim, ausente fundamento jurídico para a remessa dos autos a outro juízo, mantenho a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente execução.

Indefiro o pedido de fl. 522, considerando a certidão do cartório à fl. 526 em que relata que houve a regular intimação da parte.

Anote-se a participação do i.

Parquet nos autos.

P.I..
13/08/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:21

Conclusão
07/08/2025 17:21

Outras Decisões
04/08/2025 15:27

Juntada de petição
31/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:33

Conclusão
08/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:21

Juntada de petição
24/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:38

Documento
01/11/2024 09:30

Juntada de petição
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:38

Documento
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:06

Redistribuição
07/08/2024 10:06

Remessa
07/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:10

Juntada de petição
22/07/2024 14:18

Juntada de petição
22/07/2024 12:02

Remessa
22/07/2024 12:02

Redistribuição
17/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 23:15

Conclusão
14/05/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 09:36

Conclusão
23/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:01

Juntada de petição
27/09/2023 11:16

Juntada de petição
21/08/2023 16:43

Juntada de petição
16/08/2023 05:24

Documento
09/08/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:53

Juntada de petição
12/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:53

Juntada de petição
10/02/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 05:36

Juntada de documento
14/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:42

Expedição de documento
13/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:40

Outras Decisões
07/10/2022 11:40

Conclusão
22/07/2022 12:57

Juntada de petição
15/07/2022 22:28

Juntada de petição
13/07/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:33

Juntada de documento
21/06/2022 12:32

Conclusão
21/06/2022 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2022 18:37

Juntada de petição
13/05/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:35

Conclusão
18/04/2022 17:35

Outras Decisões
18/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:24

Juntada de petição
23/01/2022 11:56

Juntada de petição
30/11/2021 12:01

Juntada de petição
12/11/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 10:24

Conclusão
13/10/2021 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/10/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 09:31

Juntada de petição
16/06/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 08:44

Conclusão
10/06/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:05

Juntada de petição
16/12/2020 13:10

Juntada de petição
09/12/2020 11:13

Juntada de petição
07/12/2020 19:18

Juntada de petição
13/11/2020 04:00

Documento
03/11/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 13:40

Juntada de petição
22/09/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 16:31

Juntada de documento
11/09/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:24

Conclusão
11/09/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 11:19

Juntada de petição
02/09/2020 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 04:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 04:26

Documento
02/08/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 17:18

Conclusão
16/07/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 13:39

Concedida a Medida Liminar
10/07/2020 13:39

Conclusão
10/07/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 22:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 19:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824497-95.2023.8.19.0208

Fernando Antonio Gomes Correa Bacelo

Real Grandeza Fundacao de Previdencia e ...

Advogado: Lenon Pereira de Gouveia de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0006144-25.2011.8.19.0058

Joao Carlos da Silva Coelho

Municipio de Saquarema

Advogado: Fernando Freeland Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809200-62.2025.8.19.0213

Rodnei Dias de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0814967-29.2025.8.19.0004

Maria Jose Souza de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jefferson Carneiro Figueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0921805-05.2025.8.19.0001

Gabrielle Vilela Alves Martins

Nova Olinda Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Tamisa da Silva Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2025 23:11

Exibir Processo