18/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
18/09/2025 17:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2025 17:56

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 09:08

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2025 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/09/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815028-48.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:22

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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