08/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:15

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803606-78.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA CALDEIRA LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA SHEILA CALDEIRA LIMAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de cobrar valores referentes ao TOI; pede a declaração de nulidade do TOI número 9991603 e compensação de danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A autora sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado um TOI número 9991603, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no index 16881029.

Contestação no index 18956182, esclarecendo que técnicos da ré verificaram a existência de crédito, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais.

Decisão saneadora no ID 26444609.

Petição da parte ré no ID 106630907 informando que o contrato se encontra encerrado e que a parte autora não reside mais no local.

Laudo pericial no ID 113996109. É o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

O i. perito concluiu que não havia irregularidade a gerar a lavratura do TOI, ID 113996109: “Após a análise dos autos do processo e da realização da diligência ao local, é possível afirmar que não houve uma irregularidade no medidor de energia elétrica de nº. 5767112, como apontada no T.O.I. de nº.9991603.” A impugnação apresentada pela parte ré não traz dados técnicos aptos a afastar a conclusão clara e fundamentada apresentada no laudo pericial.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, na forma simples, já que não comprovada a má-fé.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 9991603.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação de danos morais.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Anote-se a prioridade de idoso a que faz jus a parte autora.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 03:50

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:55

Expedição de Ofício.
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de SHEILA CALDEIRA LIMA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MICHELLE LEITE LIMA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 03:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 03:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
21/07/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:33

Expedição de Certidão.
11/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 00:00

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 30/04/2022 15:15.
29/04/2022 02:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:33

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 16:14

Conclusos ao Juiz
18/04/2022 08:05

Expedição de Certidão.
14/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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