13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo: 0800619-43.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO EIRELI RÉU: AUGUSTO LEOPOLDO DIAS CARNEIRO Corretas as ponderações da empresa autora no ID 124105189.

A desistência da ação, antes da citação da parte ré, não gera a obrigação de recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme entendimento do STJ: “4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.” (REsp 1906378 MG, Min.

NANCY ANDRIGHI, julg. em 11/05/2021, Terceira Turma).

Considerando então que não houve citação da parte ré, fica então a empresa autora isenta das custas e da taxa judiciária.

Já tendo sido lançada decisão de extinção do processo, proceda o Cartório com a baixa e o arquivamento.

PETRÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

RONALD PIETRE Juiz Titular
07/08/2025 08:11

Baixa Definitiva
07/08/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:37

Outras Decisões
28/08/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 03/05/2023 23:59.
04/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:18

Extinto o processo por desistência
04/04/2023 09:17

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:18

Classe Processual alterada de PROTESTO (12228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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