13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0835471-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA CASTRO DE ANDRADE REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-, VENCEDORA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do Art. 27 da Lei 12.153/09, passo a um breve resumo dos fatos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral ajuizada por PATRÍCIA CASTRO DE ANDRADE em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO e VENCEDORA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, na qual pretende seja reconhecida a nulidade da segunda alteração do contrato social da empresa VENCEDORA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Manifestação do Ministério Público quanto à prova pericial requerida, opinando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo. É o breve relatório.

Decido.

Ao examinar os autos, em que pese o disposto no Art. 10 da Lei nº 12.153/2009, observa-se que a parte autora pretende a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade de uma assinatura ocorrida anos atrás, o que irá demandar, como bem pontuado pelo órgão do Ministério Público, a produção e valoração de um mosaico extenso de provas.

Ressalta este Juízo que a realização da perícia grafotécnica acima referida não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa.

Assim sendo JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juizado Especial Fazendário, na forma dos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
06/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/08/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:30

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:57

Recebidos os autos
08/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
04/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 15/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:58

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/03/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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