19/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
17/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0808021-42.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE LIMA DE OLIVEIRA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS 1) Apresente a parte autora o comprovante de residência e o documento de identificação LEGÍVEL. 2) A regra é o adiantamento das custas, consoante estabelecido no art. 82 do Código de Processo Civil, sendo a matéria prejudicial aos demais pedidos, tendo em vista ser pressuposto de desenvolvimento válido do processo, consoante art. 485, VI, do citado Código de Processo Civil.

Em tal desiderato, o demandante formula pedido de gratuidade de justiça, não tendo, contudo, colacionado elementos informativos a lastrear o quanto alegado.

Nesta senda, recordo que no Código de Processo Civil vigente não cabe o indeferimento peremptório dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em verdade, deve o Magistrado intimar a parte interessada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil e em sintonia para com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.787.491 – SP, (2018-0243880-5).

Por esta razão, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deve comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo para tanto, acostar (i) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ou à declaração de isenção, se for o caso, dos últimos 3 (três) anos; (ii) extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; (iii) o último comprovante de remuneração e/ou a última folha anotada da carteira de trabalho, esclarecendo acerca de seus meios de subsistência nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, sendo insuficiente mero saldo bancário ou extrato parcial, sob pena de cancelamento da distribuição, por força do art. 290 do Código de Processo Civil.

Sobrevindo os elementos informativos retromencionados, devidamente CERTIFICADO sobre o teor dos documentos juntados, retornem os autos conclusos para apreciação material dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

NILÓPOLIS, 29 de julho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
30/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808212-87.2025.8.19.0036

Maria Marta Gama Cerejo

Banco Agibank S.A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0030411-59.2012.8.19.0209

Option de Invest Imob LTDA

Andre Luis Nunes dos Santos

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817782-43.2025.8.19.0054

Luiz Filipe Lanzillotti Soares

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luiz Filipe Lanzillotti Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0827875-67.2025.8.19.0021

Rosely Lucia da Silva

Jucara Votcoski Bottechia

Advogado: Ana Beatriz Eskandar Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0809550-33.2024.8.19.0036

Carlos Jose Firmino de Araujo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 11:52

Exibir Processo