19/09/2025 01:21

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SINHORELLO em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SINHORELLO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

12261Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0925117-86.2025.8.19.0001 Classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EXCLUSIVE CAR RIO LTDA EMBARGADO: MARIA ELISA DA COSTA CORREIA, ALAN CORREIA DE ALMEIDA 1.

Apensem-se aos autos do processo n. 0857575-51.2025.8.19.0001. 2.

Recebo a emenda à petição inicial sob ID 218660707.

Anote-se. 3.

De acordo com o artigo 678,caput, do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Cuida-se de decisão liminar equivalente à tutela provisória de urgência, dispensado, todavia, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, tenho por não preenchidos os requisitos legais, autorizadores da concessão da medida liminar.

Com efeito, identifico a necessidade de dilação probatória, porquanto os fatos narrados não se encontram suficiente e seguramente comprovados.

Em pese a decisão que determinou a restrição ter sido posterior à compra do veículo, a ação referente ao processo de autos n. 0857575-51.2025.8.19.0001 foi distribuída em 14/05/2025, ou seja, em data anterior, não havendo demonstração inequívoca da boa-fé da embargante.

Com efeito, causa espécie, por ser absolutamente incomum, o pagamento em dinheiro à vendedora, parte ré na ação revocatória originária, que tem por objeto exatamente o mesmo bem da vida, no elevado valor de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), sem recibo ou documento hábil a provar a operação.

Ademais, não restou esclarecido o motivo da complementação, mediante a transferência, essa sim, formalizada, via PIX, da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), ou seja, de pouco mais de 10% (dez por cento) do preço total ajustado para o negócio jurídico de compra e venda.

Por fim, é bem de ver que a embargante tem por atividade empresarial justamente a comercialização de veículos, notadamente de alto luxo, como o presente e, não bastasse, o propósito, por isso mesmo, de revenda do bem, obstada pela decisão judicial embargada, como descrito na inicial aditada, a repercutir sobre a esfera jurídica de terceiro, cuja boa-fé não seria presumida, dada a existência, à altura, da restrição no prontuário do veículo junto ao DETRAN/RJ, restando, enfim, risco de dilapidação do bem.

Em outras palavras, haveria risco de dano inverso.

Destarte, em cognição sumária, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. 4.

Aos embargados, na forma do artigo 679 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
26/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 18:46

Recebida a emenda à inicial
25/08/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 20:27

Juntada de Petição de embargos de terceiros
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0925117-86.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EXCLUSIVE CAR RIO LTDA EMBARGADO: MARIA ELISA DA COSTA CORREIA, ALAN CORREIA DE ALMEIDA Na forma do artigo 319, III, do Código de Processo Civil, emende-se a inicial, em peça única, para, diante da sucinta causa de pedir, esclarecer como se deu a obtenção, com surpresa, da informação relativa à constrição judicial aposta nos autos do processo n. 0857575-51.2025.8.19.0001.

Outrossim, no mesmo prazo, venha a documentação respectiva, se o caso, além do comprovante bancário de pagamento do veículo automotor, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2025 10:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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