02/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0805595-94.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANNA AREAS DE ALMEIDA RÉU: 48.457.313 TIAGO CANDIDO ID 208494618 - A condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de ausência da parte autora à audiência, constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência econômica/financeira, conforme entendimento do Enunciado nº 16.2016, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Dessa forma, o eventual deferimento da gratuidade de justiça não geraria isenção de referida penalidade imposta, qual seja, o pagamento das custas processuais.

Portanto, diante da não comprovação de força maior que justifique a ausência da parte autora à audiência, fica mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Defiro o parcelamento do débito em seis parcelas consecutivas, cabendo à parte autora comprovar nos autos o pagamento de cada uma delas.

Determino ao cartório que realize o cálculo do valor e intime a parte para início do pagamento, sendo que as parcelas subsequentes vencerão a cada 30 dias a partir do primeiro vencimento.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
13/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:42

Outras Decisões
08/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 11:59

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:20

Processo Reativado
09/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:20

Processo Desarquivado
25/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:39

Baixa Definitiva
25/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025
24/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIANNA AREAS DE ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
16/12/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
15/12/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:41

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:50

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:43

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
01/10/2024 13:34

Juntada de Petição de ciência
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:55

Outras Decisões
24/09/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:59

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
08/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/07/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:16

Juntada de Petição de ciência
22/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:04

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
22/04/2024 13:34

Juntada de Petição de ciência
18/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:53

Outras Decisões
16/04/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:14

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2023 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MIRIA AZEVEDO DUARTE em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
15/10/2023 01:14

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo de GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:12

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:34

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/06/2023 14:29

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:49

Outras Decisões
20/03/2023 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 22:11

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 22:11

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/03/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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