TJRJ - 0803665-59.2023.8.19.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:58
Baixa Definitiva
-
08/09/2025 10:55
Documento
-
14/08/2025 00:05
Publicação
-
13/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803665-59.2023.8.19.0008 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0803665-59.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00521026 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ESMERALDINO JOAO DE ALMEIDA ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MARQUES OAB/RJ-204139 Relator: DES.
RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.
CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.
DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO.
CORRENTISTA PRIVADA DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do art. 14 do CDC.
In casu, a parte autora narra, na peça inicial, que, no dia 07/02/2023, deparou-se com duas cobranças em sua conta bancária nos valores de R$ 82,75 e R$ 1.674,21, intitulados "crediário BANERJ" e "C PERM CRED BANERJ" e, por isso, se dirigiu à agência do banco réu em busca de informações, sendo comunicada que se tratava de cobrança de parcelas referentes a um empréstimo de 1999.
Por não possuir nenhum débito pendente de pagamento solicitou o estorno dos descontos e a atendente a informou que isso aconteceria em até 05 dias.
Por sua vez, o banco réu alega que a questão foi plenamente solucionada pela via administrativa, o que demonstra sua boa-fé e afasta qualquer possibilidade de falha na prestação do serviço.
Embora o banco réu tenha realmente procedido ao estorno dos valores descontados indevidamente, demorou quase um mês para tomar tal providência, sendo certo que o montante do desconto indevido era equivalente a quase toda remuneração mensal da parte autora, o que fez com que esta passasse o mês inteiro com saldo de R$ 66,91, quantia insuficiente para a subsistência de uma pessoa.
Nesse sentido, houve evidente falha na prestação dos serviços do banco réu ao proceder a descontos indevidos e demorar a corrigir o erro, deixando uma correntista que possui baixa remuneração sem saldo para arcar com despesas básicas.
Outrossim, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que presentes os pressupostos para a responsabilização civil do fornecedor de serviços.
Dano moral in re ipsa.
Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado, considerando ainda que a falha dos serviços bancários privou a autora de verba de natureza alimentar, afetando sua subsistência.
Desprovimento do recurso.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
12/08/2025 15:00
Documento
-
12/08/2025 13:20
Conclusão
-
12/08/2025 00:00
Não-Provimento
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
22/07/2025 17:27
Inclusão em pauta
-
04/07/2025 15:46
Remessa
-
26/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 11:13
Conclusão
-
23/06/2025 11:00
Distribuição
-
18/06/2025 11:33
Remessa
-
18/06/2025 11:25
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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