25/08/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0805844-15.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THUANE CRISTINE MEIRA RODRIGUES RÉU: CLARO S A 1.

Constato que a petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e que não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 2.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada – em especial quando formulada em caráter liminar – deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Não vislumbro que tais requisitos estejam presentes no caso dos autos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional.

Isso porque, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se a abertura do contraditório.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado 3.

Diante da impossibilidade momentânea de realização da audiência de conciliação, bem como, tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. 4.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia.

Ciente(s) o(s) réu(s) de que, se arguir(em) preliminar de ilegitimidade passiva, deverá(ão) cumprir o quanto disposto no art. 339, CPC. 5.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar, se for o caso, nos termos dos art. 338, 339, 350, 351 e 437, CPC. 6.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 7.

Tudo feito e certificado, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso.

ITAGUAÍ, 30 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
30/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 13:14

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CLARO S A em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de THUANE CRISTINE MEIRA RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 14:22

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/09/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:51

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de CLARO S A em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THUANE CRISTINE MEIRA RODRIGUES - CPF: *52.***.*41-69 (AUTOR).
14/03/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 07/11/2023 23:59.
13/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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