11/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896153-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEBERT ELIAS DE CARVALHO RÉU: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA I) Regularize-se no cadastro da ação o endereço do autor conforme Id. 68703375 e 88941988.

II) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

III) Rejeito a impugnação à gratuidade do Id. 88941984, considerando que os documentos dos Ids. 68703377 e 76881824 corroboram a necessidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita, ressaltando que o réu não trouxe a estes autos prova documental a amparar o que alegou acerca das condições financeiras do demandante.

IV) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré (Id.88941984), considerando que as condições da ação são aferíveis in status assertionise que tal preliminar, na hipótese dos autos, afeta à CCB endossada conforme Id. 88941988, confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada em sentença.

V) Fixo como pontos controvertidos, relativamente ao contrato firmado entre as partes e identificado nos autos, a incidência dos requisitos legais que autorizem a revisão contratual por onerosidade excessiva, a cobrança de taxa de juros mensal e anual sobre o valor financiado, a prática de anatocismo, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, serviço de terceiros, inclusão de gravame, seguro proteção e registro do contrato, assim como os requisitos legais para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, fixada, ainda, a responsabilidade objetiva da parte ré, eis que se trata de relação de consumo, regida pela Lei nº 8078/90 (CDC).

VI) Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando a natureza da prova a ser produzida nos autos, assim como o teor da prova documental já acostada, não havendo dificuldade na produção da prova pela parte autora, a justificar exceção à regra geral de divisão dos ônus probatório previsto no art.373 do CPC.

VII) Diga a parte autora se insiste na produção de prova pericial (Id.125146527),no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

VIII) Após, retornem conclusos (Gabn3).

RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
30/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 28/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:24

Outras Decisões
21/07/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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