22/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0804816-66.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELI GLORIA DOS SANTOS GERALDO RÉU: R.C CHAVES VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Passo a sanear e organizar o processo em consonância com os ditames do art. 357 do NCPC.

Inicialmente, à luz dos artigos 98 e seguintes do CPC, tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem usufruir do benefício da gratuidade de justiça.

Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C.

STJ: Súmula 481 STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Todavia, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, condicionado à demonstração, de forma convincente, da impossibilidade/incapacidade de atenderem as despesas do processo.

Assim, INDEFIRO a justiça gratuita pretendida pela RC CHAVES VEICULOS EIRELI.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, como se tratam de contratos coligados, há pertinência subjetiva.

Tratando-se de bem durável, o prazo para reclamação por vício do produto é de 90 dias, contados do momento em que o defeito se torna evidente.

No caso em análise, os vícios que tornam impróprio ao uso estão orçados no id. 80555883, indicando que o prazo não transcorreu até o ajuizamento da presente demanda.

Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência.

Fixo como pontos controvertidos na verificação da existência de vício oculto no produto ou a presença de desgaste natural de seus componentes, assim como os supostos danos experimentados e a extensão deles, decorrentes da conduta do demandado.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tanto, nomeio o perito FLÁVIO VIRGÍLIO RAPOSO LOPES, CREA- RJ 1997-103079, com endereço eletrônico [email protected] Intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se aceita o encargo, declinar sua proposta de honorários e informar ao juízo se aceita as condições da Resolução CM 02/2018, pois os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora que é beneficiária de gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.

Ressalto, por oportuno, que a necessidade de outras provas será analisada após a conclusão da prova pericial.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, a teor do art. 6º, VIII, CDC, inverto o ônus da prova, devendo o primeiro réu comprovar que se não se tratam de vícios ocultos.

Intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de julho de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Substituto
07/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:28

Outras Decisões
24/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:10

Outras Decisões
05/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:21

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 13:21

Recebidos os autos
05/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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